Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.633 de 16 de outubro de 2003

dotações orçamentárias, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios;

rendas provenientes da remuneração dos serviços prestados;

rendas patrimoniais;

rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de juros bancários;

recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação específica;

usufrutos a ela conferidos;

donativos e contribuições em geral;

rendas, em seu favor, constituídas por terceiros; e

empréstimos e rendas eventuais, observadas as exigências legais. Seção III Da Despesa