Artigo 86 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.586 de 15 de setembro de 2003

Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo II da Lei nº 11.517, de 13 de Julho de 1994 e cargos da Lei nº 11.660 de 02 de dezembro de 1994.