Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.586 de 15 de setembro de 2003

As normas e rotinas, e outras competências das unidades da estrutura orgânica da UNIMONTES serão estabelecidas no Estatuto, Regimento Geral e regulamentos internos, cabendo ao Conselho Universitário analisá-las e, se for o caso, aprová-las.