Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.586 de 15 de setembro de 2003

Art. 16

A Secretaria-Geral tem por finalidade a supervisão e execução das atividades relativas ao registro e controle acadêmico competindo-lhe, além de outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Estatuto e no Regimento Geral:

I

orientar, acompanhar e executar procedimentos e regimentos relativos ao fundamento da vida acadêmica e administrativa do corpo docente da graduação, bem como informar à comunidade interna e externa acerca desses procedimentos em conformidade com a legislação pertinente;

II

executar todos os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao registro e controle acadêmico, mantendo atualizadas as informações acadêmicas;

III

planejar e orientar as atividades curriculares, de acordo com as normas internas e legislação oficial. Seção IX Do Escritório de Representação em Belo Horizonte