Artigo 15, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.586 de 15 de setembro de 2003

Art. 15

A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I

acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II

implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação vigente;

III

acompanhar, analisar e orientar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;

IV

analisar e conferir os processos de prestação de contas;

V

atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI

cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado;

VII

exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único

Os pareceres da Auditoria, em matéria financeira e patrimonial são determinantes para os órgãos executivos e indicativos para os Conselhos Curador e Universitário. Seção VIII Da Secretaria-Geral