Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.581 de 11 de setembro de 2003

Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo II da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994.