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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.398 de 18 de junho de 2003

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Art. 1º

Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.046, do Prefeito Municipal de Uberaba, que declarou "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", na área de seu respectivo município que foi afetado por contaminação do sistema de água potável (CODAR HT.PCA 21.506).

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 43.398 /2003