Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.346 de 29 de maio de 2003

da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 1.522.500,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais);

do saldo financeiro da receita própria, referente ao exercício de 2002, no valor R$ 568.674,00 (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais);

do superávit financeiro de receita própria da Loteria do Estado de Minas Gerais, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 1.699.219,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e dezenove reais);

do saldo financeiro de receita vinculada – Notificação de Infração de Trânsito, no valor de R$ 264.858,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais);

do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 075/2001 firmado em 20 de setembro de 2001, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de viaturas, equipamentos de informática, mobiliários, otimização do sistema telefônico e implantação do Centro de Operações Policiais, com o intuito de implantar um Sistema Integrado de Segurança Pública, capaz de maximizar a efetividade da ação policial no Estado, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais);

do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 052/2002 firmado em 6 de setembro de 2002, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de veículos, armamentos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e serviços, objetivando a potencialização da mobilidade policial, da capacidade reativa policial, da proteção policial individual e do controle e localização de viaturas em operação, bem como a reestruturação do sistema de integração e gestão da defesa social no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 2.218.710,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e dez reais);

do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 053/2002 firmado em 6 de setembro de 2002, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e serviços, objetivando redirecionar as ações de policiamento ostensivo, permitindo a participação da comunidade nas discussões dos problemas e busca de soluções, bem como facilitar o acesso do cidadão aos serviços de proteção prestados pelos órgãos de segurança pública, no âmbito do (Plano Nacional de Segurança Pública, no valor de R$134.362,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais));*

do saldo financeiro do Convênio n.º 27/2002, firmado em 29 de setembro de 2002, entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento das condições de cooperação, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos municípios atingidos pelo reservatório da AHE Irapé, na Reserva Ecológica e nas regiões do canteiro de obras, no valor de R$ 32.292,00 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais);

do saldo financeiro do Convênio n.º 07/2002 firmado em 4 de dezembro de 2002, entre o Município de São Joaquim de Bicas, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando as bases de cooperação entre os convenientes estabelecendo-se condições de maior eficiência na realização do policiamento ostensivo, patrulhamento e operações preventivas e repressivas, objetivando a melhoria da segurança pública no Município, conforme Plano de Trabalho, no valor de R$ 32.523,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais);

do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 246/2001 e seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, firmado em 30 de dezembro de 2001, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes na implantação do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a aquisição de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas informatizados, com vistas à criação de espaços públicos promotores da integração da sociedade civil organizada e ao fortalecimento das parcerias entre Estado, sociedade e terceiro setor, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública e do Projeto Federal de implantação dos centros Integrado da Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 134.360,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta reais).