Artigo 3º, Inciso I, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.295 de 29 de abril de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Defesa Social:
I
Conselhos Estaduais;
a
Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal;
b
Conselho Estadual Penitenciário da Região Central;
c
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce;
d
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande;
e
Conselho Penitenciário do Paranaíba;
f
Conselho Penitenciário da Zona da Mata;
g
Conselho Penitenciário do Norte de Minas;
h
Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí;
II
Órgão Autônomo:
a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.