Artigo 23, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.295 de 29 de abril de 2003

Art. 23

A Diretoria de Recrutamento e Seleção tem por finalidade recrutar e selecionar pessoal habilitado para o exercício de atividades da Subsecretaria de Administração Penitenciária, competindo-lhe:

I

definir cargos e funções que poderão ser providos e exercidas através de concurso público, contrato administrativo, terceirizações, estagiários e trabalhadores-mirins;

II

propor e executar procedimentos relativos ao recrutamento e seleção de candidato;

III

manter atualizado banco de dados de candidatos à seleção;

IV

coordenar a avaliação periódica de desempenho de pessoal;

V

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Diretoria de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos