Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.242 de 27 de março de 2003

Art. 6º

– A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento ao Auditor-Geral, competindo-lhe:

I

elaborar estudos por solicitação do Auditor-Geral;

II

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

III

proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da Auditoria, à elaboração de estudos e análises jurídicas que favoreçam a consecução da reforma e modernização do aparato organizacional setorial;

IV

cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral do Estado;

V

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Auditoria, quando não houver orientação do Procurador-Geral do Estado;

VI

examinar, previamente, no âmbito da Auditoria:

a

os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b

os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VII

fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Auditor-Geral e de outras autoridades da Auditoria;

VIII

exercer outras atividades correlatas. Seção III Da Superintendência Central de Auditoria Operacional