Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.242 de 27 de março de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 33
– Fica revogado o Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000.
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– Fica revogado o Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000.