Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.241 de 27 de março de 2003

Art. 32

A Gerência de Auditoria Assistencial tem por finalidade assegurar a qualidade da assistência e a correta utilização dos recursos, competindo-lhe: (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.155, de 21/11/2005.)

I

controlar, avaliar e auditar as redes de serviços do SUS/MG;

II

elaborar a Política de Auditoria do SUS/MG, de acordo com a Política de Saúde do Estado e o Serviço Nacional de Auditoria;

III

definir uma sistemática de avaliação dos serviços de saúde, compreendendo indicadores, instrumentos e relatórios com definição de periodicidade de coleta, processamento e análise das informações;

IV

exercer outras atividades correlatas.