Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.239 de 27 de março de 2003

– A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de que trata o inciso II do art. 5º e inciso II do art. 7º, da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é organizada pela Lei Delegada nº 54, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste Decreto.