Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.231 de 27 de março de 2003

A Secretaria de Estado do Turismo criada pela Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999 é organizada pela Lei Delegada nº 66, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste Decreto.