Artigo 39 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.194 de 14 de fevereiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 39
A cassação será feita por ato do Comandante-Geral, no qual serão expostos, sucintamente, os motivos que a determinaram.
A cassação será feita por ato do Comandante-Geral, no qual serão expostos, sucintamente, os motivos que a determinaram.