Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.194 de 14 de fevereiro de 2003

Entende-se por ato de bravura a ação praticada de maneira consciente e voluntária com evidente risco de vida e cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer considerações de natureza negativa, quanto à imprudência ou impulsividade porventura cometidas.

Não se considera o ato de bravura quando o agente tenha o dever profissional de enfrentar o perigo, sendo razoável a exigência do sacrifício nos termos da legislação penal.

Não se considera ato de bravura do qual se beneficiou o agente ou pessoa de seu parentesco até o 4º grau, inclusive.

Após apuração em Sindicância Regular, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade - CEDMU, o reconhecimento do ato de bravura será procedido pelo Comandante-Geral.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá, à vista da apuração a que se refere o parágrafo anterior, deixar de reconhecer a prática de ato de bravura, por falta de requisitos básicos, mas admitir a prática da ação meritória, para os fins de concessão da Medalha do Mérito Profissional.

Entende-se como atividade-meio a ação de apoio administrativo e logístico desenvolvida em seção ou repartição de unidade que integre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.