Artigo 20, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.194 de 14 de fevereiro de 2003

Fica delegada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar competência para a concessão da Medalha do Mérito aos integrantes da Corporação que, nos termos deste Decreto, devam ser agraciados.