Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.194 de 14 de fevereiro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 10
A praça que, observado o disposto no artigo anterior, e as disposições contidas na Lei nº 200, de 8 de outubro de 1937, alterada pela Lei nº 11.317, de 7 de dezembro de 1993, tiver contado 20 anos de efetivo serviço, fará jus às medalhas de bronze e prata, devendo ser agraciado com a segunda somente no ano do exercício posterior ao recebimento da primeira.
Parágrafo único
- A Medalha do Mérito Militar será gradual e sucessiva, isto é, bronze, prata e ouro, sendo vedada a concessão da medalha de grau superior ao militar que não tenha feito jus ao recebimento da anterior.