Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.140 de 30 de dezembro de 2002
Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda indicadas no Anexo deste Decreto.