Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.
Fica revogado o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.