Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que com este se publica.