Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.041 de 19 de novembro de 2002

A inscrição no Programa, por si só, não gera o direito ao benefício.

Todas as informações prestadas no ato da inscrição estão sujeitas a aferição.

Na ocorrência de falsa declaração, de omissão de informação ou de fraude, visando à obtenção ou concessão da Bolsa Familiar para a Educação, o agente do ilícito praticado fica sujeito às sanções penais previstas em leis aplicáveis ao ato tipificado, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.