Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.294 de 01 de setembro de 1954

– Para efeito deste Regulamento consideram-se obras de assistência pública os hospitais gerais e especializados, os estabelecimentos para-hospitalares e assistenciais, tais como abrigos e albergues para inválidos e para a velhice desamparada, asilos e educandários para órfãos e menores abandonados, creches, pupileiras e obras assistenciais similares pertencentes a instituições particulares que as mantenham sem finalidades lucrativas e não distribuam dividendos ou lucros;