Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.294 de 01 de setembro de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 21
– Ao Secretário do Conselho Municipal de Saúde e Assistência compete:
a
a confecção das atas das sessões;
b
substituição do presidente nos seus impedimentos. Disposições Finais e transitórias