Artigo 14, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.294 de 01 de setembro de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 14
– O Conselho Estadual de Saúde e Assistência (C.E.S.A.) com sede na Capital do Estado, compõe-se de cinco membros, de livre nomeação do Governador do Estado, além do Secretário de Saúde e Assistência, que é o seu Presidente nato, e dos representantes dos órgãos competentes da S.S.A.
§ 1º
– São representantes no C.E.S.A. dos órgãos competentes da S.S.A. os Chefes do Departamento de Unidades Sanitárias do Departamento de Engenharia Sanitária do Departamento Estadual da Criança, do Departamento de Assistência Médico Social e Consultor Jurídico da mesma Secretaria.
§ 4º
– A função de Secretário do C.E.S.A. será exercida pelo Chefe do Departamento de Assistência Médico-Social, cabendo ao mesmo a responsabilidade da confecção das atas das sessões e a substituição do Presidente do Conselho nos seus impedimentos.
§ 9º
– Os membros do C.E.S.A. de livre nomeação do Governador de Estado, servirão por três anos, podendo ser sua nomeação renovada, e exercerão suas funções sem remuneração, constituindo seu desempenho serviço público de natureza relevante.