Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.911 de 26 de setembro de 2002

definir e compatibilizar os padrões para a racionalização e unificação dos serviços postais;

propor normas e procedimentos administrativos e tecnológicos necessários à implantação dos serviços postais;

capacitar, orientar e acompanhar os servidores dos órgãos e entidades responsáveis pela execução dos serviços postais.