Artigo 8º, Inciso XV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.899 de 17 de setembro de 2002

número de ordem em série anual;

nome do órgão ou entidade que promove o concurso público;

objeto e finalidade do concurso público;

menção de que será regido por este Regulamento e legislação pertinente;

especificação da classe: natureza do trabalho, atribuições do cargo, nível de escolaridade exigido, vencimento fixado para a referência inicial do cargo ou emprego, jornada de trabalho, regime jurídico, número de vagas ofertadas;

número de vagas ofertadas para portadores de deficiência observada a legislação pertinente;

informações para inscrição: condições, preenchimento de formulário, data, horário, local, período, taxa, documentação exigida e disposições gerais;

informação sobre isenção da taxa de inscrição e documentação exigida para este fim;

etapas do concurso público e número de questões por prova; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.388, de 21/9/2006.)

conteúdos programáticos, incluindo noções de direitos humanos nos termos da Lei nº 13.660, de 14 de julho de 2000, e a bibliografia sugerida;

critérios de classificação;

citação dos municípios onde serão realizadas as provas;

local de entrega de comprovante de títulos, se for o caso;

definição dos atos administrativos a serem publicados no órgão oficial dos Poderes do Estado;

direito de petição e procedimentos sobre recursos;

definição dos responsáveis para decidir sobre os recursos interpostos;

modelo de formulário para interposição de recursos;

prazo de validade do concurso público;

outras indicações específicas e peculiares.