Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.899 de 17 de setembro de 2002

Nos concursos públicos locais ou regionais, o edital poderá prever reaproveitamento de candidato classificado para localidade ou região diferente daquela em que ele se inscreveu, desde que comprovada a existência de vaga nessa localidade ou região para qual não haja candidato classificado.