Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.899 de 17 de setembro de 2002

Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Planejamento e Gestão, ouvidos, se necessário, a Advocacia-Geral do Estado, a Comissão instituída para acompanhar o concurso público e o órgão ou a entidade destinatário do concurso público. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.388, de 21/9/2006.)