Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.899 de 17 de setembro de 2002

O candidato comprovadamente desempregado ficará isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado, nos termos da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de l999. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.388, de 21/9/2006.)