Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.874 de 09 de setembro de 2002

Art. 7º

Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, decorrente da utilização de base de cálculo sem que o montante do imposto a integre.

Parágrafo único

- O disposto neste artigo: 1) não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida; 2) fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.