Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.846 de 21 de agosto de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I
14 de maio de 2002, relativamente ao artigo 404 do Anexo IX do RICMS;
II
3 de junho de 2002, relativamente aos seguintes dispositivos do RICMS: a - aos itens 106 e 142 do Anexo I; b - ao item 39 do Anexo IV; c - às Partes 14 e 15 do Anexo XXV.