Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do convênio nº 0264640-00/2008, firmado em 19 de agosto de 2008 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$31.370,00 (trinta e um mil trezentos e setenta reais);
III
do convênio nº 4037/2015, firmado em 2 de setembro de 2015 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 127/2014, firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor R$11.377.736,48 (onze milhões trezentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427, de 28 de agosto 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 90)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.253-0001-4490-0-52.2
2.505.952,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
1651.14422036-4.547-0001-3350-1-60.2
113.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1
31.370,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.13573042-4.122-0001-3390-0-10.1
28.200,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
200.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122701-2.100-0001-3390-0-49.7
109.040,00
2121.10122701-2.101-0001-3390-0-49.7
729.440,00
2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1
329.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
11.377.736,48
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
3.600.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
2.168.903,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.192.641,48
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.253-0001-3390-0-52.2
2.505.952,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
1651.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2
113.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1
28.200,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1
200.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
1.167.480,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.168.903,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.183.535,00
