– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.192.641,48 (vinte e um milhões cento e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427, de 28 de agosto 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 90) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.253-0001-4490-0-52.2 2.505.952,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.547-0001-3350-1-60.2 113.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1 31.370,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.13573042-4.122-0001-3390-0-10.1 28.200,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1 200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122701-2.100-0001-3390-0-49.7 109.040,00 2121.10122701-2.101-0001-3390-0-49.7 729.440,00 2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1 329.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1 11.377.736,48 2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1 3.600.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1 2.168.903,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.192.641,48 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.253-0001-3390-0-52.2 2.505.952,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2 113.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1 28.200,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1 200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1 1.167.480,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.168.903,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.183.535,00