Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.415 de 13 de março de 2002

A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, de que trata a Seção I do Capítulo V da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001, tem sua organização e competência definidas na Seção III do referido Capítulo e neste Decreto.