Artigo 5º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.414 de 13 de março de 2002

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

7 de dezembro de 2001, relativamente ao artigo 2º;

10 de janeiro de 2002, relativamente ao artigo 3º.