Art. 6º
A Fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
I
a definição do objeto deverá constar do termo de referência e será precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
II
o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pelo órgão ou entidade, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;
III
constarão do processo licitatório a motivação de cada um dos atos especificados no artigo anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração do órgão ou entidade;
IV
para julgamento será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
Anexo
Texto
(a que se refere o § 1º do art. 3º do Decreto nº 42.408, de 08 de março de 2002)
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1. Água mineral
1.2. Combustível e lubrificante
1.3. Gás
1.4. Gênero alimentício
1.5. Material de expediente
1.6. Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7. Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8. Material de limpeza e conservação
1.9. Oxigênio
1.10.Uniforme
2. Bens Permanentes
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
2.1 Mobiliário
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
2.2 Equipamentos em geral
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
2.3 Utencílios de uso geral
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
2.4 Veículo automotivo em geral
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
2.5 Bens de informática
(Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.653, de 12/11/2003.)
SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1. Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4. Televisão via satélite
3.5. Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista
5.8. Secretária
5.9. Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10.Serviços de Fotografia
11.Serviços Gráficos
12.Serviços de Hotelaria
13.Serviços de Jardinagem
14.Serviços de Lavanderia
15.Serviços de Limpeza e Conservação
16.Serviços de Locação de bens Móveis
17.Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
18.Serviços de Manutenção de Bens Móveis
19.Serviços de Remoção de Bens Móveis
20.Serviços de Microfilmagem
21.Serviços de Reprografia
22.Serviços de Seguro Saúde
23.Serviços de Degravação
24.Serviços de Tradução
25.Serviços de Telecomunicações de Dados
26.Serviços de Telecomunicações de Imagem
27.Serviços de Telecomunicações de Voz
28.Serviços de Telefonia Fixa
29.Serviços de Telefonia Móvel
30.Serviços de Transporte
31.Serviços de Vale Refeição
32.Serviços de Vigilância
33.Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
34.Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
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Data da última atualização: 4/7/2014.
