Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.401 de 05 de março de 2002

Concede indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999 e no Decreto nº 41.239, de 28 de agosto de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.

Art. 1º

Fica concedida às pessoas adiante nomeadas, vítimas de tortura praticada por agente do Estado, a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevista na Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999:

I

Vítima - Anna Lúcia Campanha Baptista Requerente - Ana Lúcia Campanha Baptista Procedimento Nº 010

II

Vítima - Antônio Alves Assis Diniz Requerente - Antônio Alves Assis Diniz Procedimento Nº 012

III

Vítima - Antônio Martins Gonçalves Requerente - Irlen Antônio Gonçalves e outros Procedimento nº 234

IV

Vítima - Arabela Pereira Madalena Requerente - Arabela Pereira Madalena Procedimento Nº 016

V

Vítima - Arnaldo Fortes Drumond Requerente - Arnaldo Fortes Drumond Procedimento Nº 017

VI

Vítima - Avelino Capitani Requerente - Avelino Capitani Procedimento Nº 019

VII

Vítima - Camilo Alves do Nascimento Requerente - Camilo Alves do Nascimento Procedimento nº 284

VIII

Vítima - Carlos Antônio Melgaço Valadares Requerente - Carlos Antônio Melgaço Valadares Procedimento Nº 162

IX

Vítima - Carmela Pezzuti Requerente - Carmela Pezzuti Procedimento Nº 022

X

Vítima - Dalmy Barreto e Silva Requerente - Dalmy Barreto e Silva Procedimento Nº 030

XI

Vítima - David Rodrigues Diniz Requerente - Maria Geralda Gomes Diniz Procedimento Nº 112

XII

Vítima - Dilma Vana Rousseff Requerente - Dilma Vana Rousseff Procedimento nº 436

XIII

Vítima - Dimas da Annunciação Perin Requerente - Dimas da Annunciação Perin Procedimento Nº 184

XIV

Vítima - Domingos Sávio do Nascimento Alves Requerente - Domingos Sávio do Nascimento Alves Procedimento Nº 507

XV

Vítima - Durvaldino Telis de Andrade Requerente - Natália Dias de Andrade Procedimento Nº 543

XVI

Vítima - Evaristo Garcia de Mattos Requerente - Evaristo Garcia de Mattos Procedimento Nº 042

XVII

Vítima - Fernando Silveira Massote Requerente - Fernando Silveira Massote Procedimento Nº 453

XVIII

Vítima - Geraldo Borges Campos Requerente - Antonieta Simaro Campos Procedimento Nº 257

XIX

Vítima - Gilse Maria Westin Cosenza Requerente - Gilse Maria Westin Cosenza Procedimento Nº 057

XX

Vítima - Guido de Souza Rocha Requerente - Guido de Souza Rocha Procedimento Nº 060

XXI

Vítima - Hervê de Melo Requerente - Hervê de Melo Procedimento Nº 575

XXII

Vítima - Humberto Rocha Cunha Requerente - Humberto Rocha Cunha Procedimento Nº 431

XXIII

Vítima - Irany Campos Requerente - Irany Campos Procedimento Nº 174

XXIV

Vítima - João Alves Vieira Requerente - João Alves Vieira Procedimento Nº 072

XXV

Vítima - João Nunes Requerente - João Nunes Procedimento Nº 312

XXVI

Vítima - José Adão Pinto Requerente - José Adão Pinto Procedimento Nº 083

XXVII

Vítima - José Christiano Filgueiras Requerente - José Christiano Filgueiras Procedimento Nº 085

XXVIII

Vítima - José de Anchieta Correa Requerente - José de Anchieta Correa Procedimento Nº 447

XXIX

Vítima - José Ladeira de Souza Requerente - José Ladeira de Souza Procedimento Nº 090

XXX

Vítima - Jovelino Lopes dos Santos Requerente - Maria Madalena da Silva Procedimento Nº 238

XXXI

Vítima - Juliano de Oliveira Sales Requerente - Décio Geraldo de Oliveira Sales Procedimento Nº 389

XXXII

Vítima - Leovi Antônio Pinto Carisio Requerente - Leovi Antônio Pinto Carisio Procedimento Nº 200

XXXIII

Vítima - Loreta Kiefer Valadares Requerente - Loreta Kiefer Valadares Procedimento Nº 164

XXXIV

Vítima - Luiz Antônio Sansão Requerente - Luiz Antônio Sansão Procedimento Nº 441

XXXV

Vítima - Manoel Octaviano da Fonseca Requerente - Manoel Octaviano da Fonseca Procedimento Nº 323

XXXVI

Vítima - Maria Auxiliadora de Faria Requerente - Maria Auxiliadora de Faria Procedimento Nº 109

XXXVII

Vítima - Maria Auxiliadora Lara Barcellos Requerente - Clélia Lara Barcellos Procedimento Nº 484

XXXVIII

Vítima - Maria do Rosário da Cunha Peixoto Requerente - Maria do Rosário da Cunha Peixoto Procedimento Nº 120

XXXIX

Vítima - Maria José Carvalho Nahas Requerente - Maria José Carvalho Nahas Procedimento Nº 113

XL

Vítima - Maria Madalena Prata Soares Requerente - Maria Madalena Prata Soares Procedimento Nº 114

XLI

Vítima - Maria Mendes Barbosa Requerente - Maria Mendes Barbosa Procedimento Nº 216

XLII

Vítima - Marilda Vilela Iamamoto Requerente - Marilda Vilela Iamamoto Procedimento Nº 315

XLIII

Vítima - Mariléa Venâncio Porfírio Requerente - Mariléa Venâncio Porfírio Procedimento Nº 314

XLIV

Vítima - Mário de Assis Cordeiro Requerente - Bárbara Regina Cordeiro e Jussara Aparecida Cordeiro Procedimento Nº 479

XLV

Vítima - Moacyr José da Silva Requerente - Maria de Lourdes Freitas da Silva Procedimento Nº 348

XLVI

Vítima - Murilo Pinto da Silva Requerente - Cláudia Maria Calorio Procedimento Nº 207

XLVII

Vítima - Nilo Sérgio Macedo Requerente - Nilo Sérgio Macedo Procedimento Nº 125

XLVIII

Vítima - Octacílio da Cunha Borges Requerente - Octacílio da Cunha Borges Procedimento Nº 602

XLIX

Vítima - Paulo Pereira da Silva Requerente - Paulo Pereira da Silva Procedimento Nº 136

L

Vítima - Porfírio Francisco de Souza Requerente - Porfírio Francisco de Souza Procedimento Nº 138

LI

Vítima - Rui Diniz Requerente - Rui Diniz Procedimento Nº 142

LII

Vítima - Tarzan de Castro Requerente - Tarzan de Castro Procedimento Nº 615

LIII

Vítima - Walter de Oliveira Tim Garrôcho Requerente - Walter de Oliveira Tim Garrôcho Procedimento Nº 152

Art. 2º

Os valores referidos no artigo anterior serão depositados a crédito dos beneficiários, em até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto e após apresentação da documentação exigida pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis José Pedro Rodrigues de Oliveira