Artigo 9º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.353 de 31 de janeiro de 2002

as subvenções eventualmente recebidas;

as doações que lhe forem feitas por quaisquer pessoas, de direito público ou privado;

as rendas de bens e direitos que possua;

o usufruto a ela conferido;

juros e multas cobrados em virtude de pagamentos a ela feitos fora do prazo legal.