Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.233 de 27 de dezembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: R$
I
- anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto; 22.849.945,00
II
- excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. 5.165.409,00