Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.227 de 27 de dezembro de 2001
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO Nº 42.227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica suplementada em R$ 100 000,00 (cem mil reais) a dotação orçamentária da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO, ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS R$ 1913.205717777.414-0001-101 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00 SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 32 DESTE DECRETO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG R$ 3051.201220012.288-0001-102 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00