Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.115 de 22 de novembro de 2001

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- Anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto 30.000,00

II

- Convênio CRT/DF/61.0001/01 firmado, em 19.10.2001, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, objetivando o atendimento de trabalhadores rurais acampados e atingidos pela estiagem no Estado, através da aquisição e distribuição de 20.000 (vinte mil) cestas básicas de alimentos. 300.000,00