Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42.080 de 09 de novembro de 2001

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- Anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto. 42.927.892,00

II

- Excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto para o corrente exercício - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 39.594.500,00

III

- Convênios firmados em 05/02/2001, entre o Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Estado da Educação e Diversos Municípios, objetivando o Atendimento da Clientela Escolarizável, no ensino fundamental, pela rede estadual de ensino. 3.857.688,08

IV

- Convênios firmados em 25/05/2000, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Diversos Municípios, objetivando a Cooperação Estado/Municípios, em especial para a cessão de servidores, pelo regime de Adjunção, com ônus para o Estado e reembolso parcial pelo Município, com vistas à promoção da Educação de Qualidade nas Escolas Púlbicas. 3.915.148,92

V

- Saldo financeiro da receita vinculada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 53.464.834,00