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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42 de 25 de janeiro de 2022

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 42, de 25 de janeiro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 003) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1 22.670.304,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 11.300.000,00 1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 1.500.000,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 1.000.000,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1 500.000,00 1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1 4.500,00 1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1 2.000.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3320-0-36.1 155,57 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 300.000.000,00 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-36.1 8.523.959,00 1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1 19.889.240,00 1261.12362107-4.304-0001-3320-0-36.1 1.271,39 1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1 61.064.308,12 1261.12363108-4.324-0001-4490-0-36.1 9.000.000,00 1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00 1261.12368112-4.327-0001-3190-0-95.1 112.395,00 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-95.7 22.560,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.1 492.000,00 1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 589.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1 8.249.669,73 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3 156.735,80 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1 104.490,52 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1 1.212.478,00 2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3 560.680,00 2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1 369.813,37 2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3 71.283,33 2091.18541102-4.273-0001-3390-0-45.1 2.790.790,34 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544093-4.217-0001-3390-0-73.1 1.002.938,81 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 4.518.853,00 2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 30.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-3390-0-70.1 504.867,29 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 459.442.293,27 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1 22.670.304,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1 504.500,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1 300.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-95.1 112.395,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7 22.560,00 1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1 15.800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1 1.081.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 4.518.853,00 2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 30.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 345.839.612,00