Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.186 de 15 de maio de 2008

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.964.984,06 (hum milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.615.000,00 (hum milhão, seiscentos e quinze mil reais); III- do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, previsto para o corrente exercício, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, previsto para o corrente exercício, no valor de R$47.951,22 (quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos); e

V

do saldo financeiro do convênio nº CRT/4300/05 firmado em 20/12/2005, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, objetivando a regularização fundiária em imóveis rurais de até 100 hectares para agricultores familiares, em áreas sob a jurisdição estadual, com a emissão de mil títulos de legitimação de posses rurais, no valor de R$23.282,12 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos).