Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$96.050.759,00 (noventa e seis milhões cinquenta mil setecentos e cinquenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 418, de 14 de setembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 108)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-60.1
50.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
69.043,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
44.739.643,00
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
873.013,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
369.060,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
96.050.759,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
69.043,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
113.013,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
250.000,00
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
110.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
942.056,00
