Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.657 de 04 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 9º
À falta de despacho da autoridade que impôs a penalidade quanto à intempestividade do recurso, a Secretaria-Geral certificará o fato nos autos, objetivando não acarretar delongas ao curso do processo.