Artigo 30 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.657 de 04 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 30
À Seção de Tramitação compete processar o trâmite dos recursos, executando a publicação no diário oficial do Estado, se de outra forma não vier a dispor o órgão competente.