Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.657 de 04 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 29
À Seção de Montagem e Distribuição compete organizar os recursos em ordem cronológica, distribuindo-os alternadamente às JARI’s.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
